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FUNERÁRIASby Fragasoft

O que o contrato do plano funerário precisa ter pela Lei 13.261/2016

Do blog do FUNERÁRIAS, sistema para funerária da Fragasoft.

Mãos de uma consultora e de um senhor sobre um contrato impresso numa mesa de madeira, ao lado de uma caneta e de um copo de água

O contrato do plano funerário precisa trazer, por escrito e de forma expressa, os oito itens do art. 8º da Lei 13.261/2016: os serviços detalhados, o valor e o número de parcelas, o titular e os dependentes, como incluir e trocar dependentes, o direito de rescindir a qualquer tempo, como acionar o plano e a área de cobertura, a carência e os limites, e o reajuste com o local de pagamento. Contrato sem algum deles é o primeiro ponto de reclamação.

Quem pode vender plano funerário?

A lei chama de plano de assistência funerária o conjunto de serviços contratados para o titular e seus dependentes, pagos em parcelas mensais. Pelo art. 2º, quem vende são empresas administradoras regularmente constituídas. Elas fazem o funeral com estrutura própria, quando autorizadas, ou por meio de funerárias contratadas.

O art. 3º acrescenta que o plano só pode ser vendido por contrato escrito cujo objeto seja exclusivamente a assistência funerária. Isso afasta o hábito de embutir o plano num carnê de outra coisa.

Quais são os oito itens obrigatórios do contrato?

A tabela abaixo segue a ordem dos incisos do art. 8º. A coluna da direita traz o tipo de frase que costuma faltar nos contratos antigos.

Inciso O que o contrato precisa dizer Como deixar claro
I Descrição detalhada dos serviços, com taxas, emolumentos, tributos, materiais, equipamentos, transporte e alimentação, próprios ou de terceiros Liste item por item: modelo de urna, ornamentação, horas de sala, remoção, quilômetros incluídos
II Valor e número de parcelas "R$ X por mês, em parcelas mensais e sucessivas" ou o número exato, se tiver fim
III Identificação do titular e dos dependentes Nome completo, data de nascimento e documento de cada um
IV Nomeação do titular e dos dependentes, com possibilidade de inclusão ou substituição Como pedir, quanto custa incluir e a partir de quando vale
V Direito de rescindir a qualquer tempo, inclusive após usar os serviços, e as condições de cancelamento ou suspensão O que acontece com parcelas pagas e em aberto em cada caso
VI Forma de acionamento do serviço e área de abrangência Telefone de plantão, horário, cidades atendidas e o que muda fora delas
VII Períodos de carência, restrições e limites Prazo em dias para cada tipo de serviço, idade máxima, causas excluídas
VIII Forma e critérios de reajuste das parcelas e local de pagamento Índice usado, mês do reajuste, onde e como pagar

Como descrever os serviços sem deixar margem para briga?

O inciso I é o mais longo e o que mais gera conflito, porque a família compara o que recebeu com o que imaginava ter comprado. Escreva como se fosse um orçamento fechado:

  • Urna: modelo ou padrão (por exemplo, "urna sextavada em madeira, padrão simples"), e se há opção de troca pagando a diferença.
  • Preparação: higienização, vestimenta e ornamentação do corpo; se a tanatopraxia está incluída ou não.
  • Velório: local, número de horas de sala, café e água, livro de presença.
  • Coroas e flores: quantas e de que tamanho.
  • Remoção e cortejo: carro funerário, quilômetros incluídos e preço do quilômetro excedente.
  • Taxas e documentos: se o plano paga as taxas do cemitério, do sepultamento e o registro, ou só orienta a família.
  • O que não está incluído: jazigo, cremação, translado para outro estado, exumação.

Uma descrição assim também ajuda a equipe de atendimento: na hora do óbito, ninguém precisa adivinhar o que o titular tem direito a receber.

O que o inciso V muda na prática?

O texto garante ao contratante o direito de rescindir a qualquer tempo, inclusive após a utilização dos serviços, e exige que o contrato traga as condições de cancelamento ou suspensão. A lei não diz qual valor deve ser devolvido nem qual multa pode ser cobrada; por isso essas condições precisam estar escritas com clareza, e o cálculo deve passar por um advogado antes de entrar no contrato.

Dois cuidados práticos: deixe claro o que acontece se o titular cancelar depois de um dependente ter usado o plano, e registre por escrito cada pedido de cancelamento, com data. Atendimento que ignora o pedido e continua cobrando vira reclamação certa.

O contrato de plano é de adesão: o que isso exige?

Quase todo plano funerário é vendido em contrato padrão, que o titular só assina. O Código de Defesa do Consumidor trata esse tipo de contrato no art. 54. O § 3º pede redação clara, com caracteres ostensivos e legíveis, em fonte não inferior ao corpo 12. O § 4º manda que as cláusulas que limitam direitos, como carência e exclusões, sejam redigidas com destaque.

Na prática: nada de letra miúda no verso, e a carência em negrito ou num quadro próprio. A explicação de como definir esse prazo está em carência no plano funerário.

O que a lei fala sobre a empresa, além do contrato?

O contrato é a parte que o titular vê, mas a lei também cobra a empresa. O art. 3º pede patrimônio líquido e capital social mínimos, proporcionais à receita, e tributos em dia, com dispensa para microempresas. O art. 4º exige reserva de solvência e balanço auditado, e o art. 7º manda contabilizar as receitas e despesas dos planos separadas do resto do caixa. O art. 10 prevê advertência, multa, suspensão e até interdição para quem descumprir.

Checklist antes de imprimir o contrato novo

Use esta lista com o seu advogado antes de rodar a próxima tiragem de contratos:

  • O objeto do contrato é só assistência funerária.
  • Os serviços estão listados item por item, com o que não está incluído.
  • Valor da parcela, periodicidade e número de parcelas aparecem no começo.
  • Titular e dependentes têm nome, nascimento e documento.
  • Há regra escrita para incluir, trocar e excluir dependentes.
  • A cláusula de rescisão a qualquer tempo está lá, com as condições de cancelamento.
  • Telefone de acionamento, horário e área atendida estão no contrato e no carnê.
  • Carência, idade máxima e exclusões estão em destaque.
  • Índice e mês do reajuste estão definidos, com o local de pagamento.
  • Fonte do texto com corpo 12 ou maior.
  • Uma via assinada fica com o titular e outra com a empresa.

Revise o modelo sempre que mudar o que o plano cobre. Contrato desatualizado é promessa que a equipe não consegue cumprir na hora mais delicada.

Perguntas frequentes

Qual lei regula o plano funerário?

A Lei 13.261/2016, que trata da normatização, fiscalização e comercialização dos planos de assistência funerária. Ela vale desde 180 dias depois da publicação, em março de 2016.

O titular pode cancelar o plano quando quiser?

O art. 8º, V, exige cláusula que garanta a rescisão a qualquer tempo, inclusive depois de usar os serviços. As condições do cancelamento precisam estar escritas no contrato.

A carência precisa estar no contrato?

Sim. O inciso VII do art. 8º manda informar os períodos de carência, as restrições e os limites do plano.

Contrato antigo, de antes da lei, continua valendo?

O art. 5º permite que a empresa continue honrando os contratos firmados antes da lei. Para contratos novos, siga o art. 8º.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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